XITIQUE M-PESA

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO XITIQUE M-PESA

 

  1. 1.      O ACORDO

1.1.             O presente Acordo estabelece os Termos e Condições completos (doravante referidos como " Termos e Condições"), que serão aplicados ao Xitique M-Pesa por si iniciado.

1.2.             Estes termos e condições e quaisquer alterações ou variações aos mesmos entram em vigor na data de publicação.

 

  1. 2.      DEFINIÇÕES

 2.1.             Nestes Termos e Condições, as seguintes palavras e expressões (salvo onde o contexto impuser em contrário) portam os seguintes significados:

2.1.1.       “Xitique M-Pesa” é um produto  que dá ao cliente a possibilidade de juntar o seu dinheiro numa base diária ou semanal, disponibilizado através dos Serviços M-Pesa;

2.1.2.       “Cliente” é uma referência ao titular de uma conta M-Pesa que adere ao produto “Xitique M-Pesa”;

2.1.3.       “Centro de Atendimento do Cliente" significa qualquer Loja Retalhista da Vodacom ou outros estabelecimentos retalhistas que forem comunicados como tal ao Cliente pela Vodafone M-Pesa de tempo em tempo;

2.1.4.       “E-Money” significa valor monetário electrónico ilustrado na sua Conta M-Pesa, representando um montante igual em numerário;

2.1.5.       “Equipamento” inclui o seu aparelho telemóvel, Cartão SIM e/ou outro equipamento que, quando usado em conjunto, lhe permite aceder à Rede e à sua Conta M-Pesa;

2.1.6.       “Xitique Menu” significa o Menu de Xitique inserido no menu M-PESA;

2.1.7.       “Conta M-PESA” significa a sua conta em dinheiro móvel, por si detida no Sistema M-PESA, cujo registo é mantido pela Vodafone M-Pesa;

2.1.8.       “Serviço M-PESA” significa os serviços prestados pela Vodafone M-PESA para emissão, levantamento e transferência de dinheiro electrónico entre Clientes, com base nas suas instruções, incluindo registo de todas as transacções, verificação, confirmação e actualização dos registos da conta do Cliente;

2.1.9.       “Sistema M-PESA” significa o sistema operado pela Vodafone M-Pesa em Moçambique para provisão dos Serviços M-PESA;

2.1.10.   "M-PESA PIN" significa o seu número pessoal de identificação, sendo o código secreto usado para aceder e movimentar a conta M-PESA e inter-operar com o Produto “Xitique”;

2.1.11.   “Rede” significa o Sistema Global para Comunicações Móveis (GSM) operado por Vodacom em Moçambique;

2.1.12.   “Pedido” significa um pedido iniciado por um subscritor dos serviços M-Pesa, usando o Sistema M-Pesa através da Rede;

2.1.13.    “Contribuição/Ticar” significa o acto de depósito na conta Xitique para juntar dinheiro  diária ou semanalmente;

2.1.14.   “Cartão SIM” significa o módulo de identidade do subscritor, que quando usado com o aparelho apropriado de telemóvel, lhe permite aceder à Rede e usar o Sistema M-PESA;

2.1.15.   “SMS” significa um serviço de mensagens curtas, consistindo numa mensagem em texto transmitida de um telemóvel para outro ou de um sistema para um telemóvel;

2.1.16.   “Taxas de Transacção” significa as taxas associadas ao produto;

2.1.17.   “Cancelamento” significa o acto de cancelar a sua contribuição Xitique, antes da data de vencimento;

2.1.18.   “Nós,” “nosso,” significam Vodafone M-Pesa;

2.1.19.   "Você" ou "seu" significa o Cliente e inclui os representantes pessoais do Cliente.

 

  1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

 3.1.             Antes de iniciar o seu Xitique via Sistema M-PESA, deve ler cuidadosamente e compreender estes Termos e Condições que irão gerir o uso e movimentação do produto Xitique M-Pesa.

3.2.             Se não concordar com os presentes Termos e Condições, favor não inicie uma contribuição Xitique. A não aceitação dos referidos Termos e Condições o impossibilitará de aderir ao Xitique M-Pesa;

3.3.             Será considerado como tendo lido, compreendido e acordado com estes Termos e Condições, ao usar ou continuar a usar e movimentar as suas contribuições Xitique;

3.4.             Estes Termos e Condições poderão ser alterados ou variados pela Vodafone M-Pesa de tempo em tempo e o uso continuado do seu produto Xitique constitui o seu acordo de vinculação pelos mesmos de qualquer alteração ou variação;

3.5.             Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições ser-lhes-ão comunicadas.

 

  1. 4.      TIPOS DE XITIQUE

 Existem três tipos de Xitique:

4.1.1.       Contribuição Diária com duração de uma semana:

  • Depósito (contribuição) ocorre todos os dias da semana, excluindo Sextas-Feiras;
  • Pagamentos serão efectuados todas as Sextas-Feiras, independentemente do dia da subscrição.

4.1.2         Contribuição Diária com duração de um mês:

  • Depósito/contribuição ocorre todos os dias do mês, excluindo o último dia do mês;
  • Pagamentos serão efectuados no último dia do mês.

4.1.3         Contribuição Semanal com definição do número de semanas

  • Depósito ocorre de 7 em 7 dias até ao final do período selecionado;
  • O usuário tem a opção de escolher o número de  semanas que  pretende  fazer o Xitique;

                                 

5           CONSTITUIÇÃO DO XITIQUE

 5.1               Para iniciar um Xitique deverá ter a idade mínima de 16 anos e ser um Subscritor registado e activo do serviço M-PESA.

5.2               Poderá iniciar uma contribuição Xitique usando o aplicativo Meu M-Pesa (My M-Pesa ou Smartphone App) da Vodafone M-Pesa  ou através do Menu M-Pesa *150#.

5.3               Deverá ter apenas um  Xitique activo de cada vez.

5.4               Não é obrigado  contribuir para o Xitique em cada ciclo de contribuição, no vencimento do Xitique, receberá o valor com base nas suas contribuições.

5.5               Ao cancelar o seu Xitique antes da data de vencimento, estará sujeito à uma taxa de cancelamento.

 

6           CONSULTA DA CONTRIBUIÇÃO

 6.1               Poderá usar o Menu M-Pesa *150# ou o aplicativo Meu M-Pesa para consultar o montante que já contribuiu para  o Xitique M-Pesa.

6.2               Não será emitido um mini extracto de Xitique. Todas as transacções de Xitique serão reflectidas no seu extracto da conta M-Pesa.

 

7           TAXAS

 7.1               Pelo presente acorda em pagar todas as Taxas de Transacção devidas em conexão com o seu uso dos Serviços.

7.2               Cada contribuição para o Xitique está sujeita a uma taxa de acordo com o tarifário M-Pesa em vigor;

7.3               Outras taxas, despesas, impostos, deveres e imposições serão aplicadas no cumprimento das suas solicitações.

7.4               Está sujeito a uma taxa de cancelamento sobre o valor contribuído até a data do cancelamento, dependendo do seu tipo de Xitique:

  • No Xitique diário, com duração de uma semana, está sujeito à uma taxa de cancelamento de 5%;
  • No Xitique diário com a duração de um mês, está sujeito à uma taxa de cancelamento de 5%;
  • No Xitique diário com definição de número de  semanas, está sujeito à uma taxa de cancelamento de 5%.

 

 

8           EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

 8.1               A Vodafone M-Pesa não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos por si, como consequência de / ou em conexão com:

8.1.2         Indisponibilidade de fundos suficientes na sua Conta M-PESA;

8.1.3         Falha, avaria, interrupção ou indisponibilidade do Sistema M-Pesa e/ou Serviço M-Pesa, do seu Equipamento e a Rede, cujas causas não sejam atribuídas à Vodafone M-Pesa;

8.1.4         O dinheiro que poupou usando Xitique seja sujeito a um processo judicial ou outra oneração que restringe pagamentos ou transferências;

8.1.5         A sua falha em dar instruções correctas ou completas para contribuições incorrectas relacionadas com o Xitique;

8.1.6         Qualquer uso fraudulento ou ilícito dos Serviços M-Pesa, Sistema M-Pesa e/ou seu Equipamento;

8.1.7         A sua falha na observância destes Termos e Condições.

 

9           AVISOS

 9.1               A Vodafone M-Pesa poderá enviar informações concernentes ao seu Xitique via SMS ao número de Telemóvel da Vodacom, associado à sua Conta M-PESA.

 

10       RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM

 10.1          Poderá contactar o Centro de Atendimento do Cliente para reportar litígios, reclamações ou discrepâncias do Xitique M-Pesa.

10.2          Este Acordo será regido por e interpretado de acordo com as leis da República de Moçambique.

 

11     TERMOS PADRÃO DE USO

 11.1          A Política de Privacidade e os Termos e Condições de Serviços M-Pesa serão aplicados ao Xitique, com as devidas adaptações.