Termos e Condições TXUNA M-PESA

TERMOS E CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO BANCABC

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se ao uso do Serviço de Empréstimo BancABC Nano (“Txuna M-Pesa”) e a si (“o Cliente”).  Ao usar o presente Serviço, será considerado como tendo lido e aceite estes Termos e Condições.

1.      DEFINIÇÕES

1.1.   BancABC: significa African Banking Corporation (Mozambique) SA, a instituição financeira responsável pela prestação de Serviçode Empréstimo Txuna M-Pesa ao Cliente.

1.2.   Cliente: um subscritor da Vodafone M-Pesa SA que tenha aceite  os presentes Termos e Condições; e que é elegível a utilizar o Serviço.

1.3.   Dados do Cliente: significa as informações do Cliente fornecidas pela Vodafone M-Pesa SA ao Banco e NANO para permitir a constituição de perfis dos Clientes e prestação deste Serviço.

1.4.   Data de Vencimento: significa a caducidade do período de reposição do empréstimo (Txuna M-Pesa), quando se espera que o Cliente reponha o montante de empréstimo adiantado mais a taxa de Serviço.

1.5.   Força Maior: incumprimento da prestação de Serviço pelo Provedor de Serviço causado por circunstâncias fora do razoável controlo do provedor de Serviço, incluindo, mas sem se limitar a calamidades naturais, insurreição ou desordem civil, guerra ou as operações militares, emergência nacional ou local, actos ou omissões do governo, incluindo as directivas de uma autoridade reguladora, disputas trabalhistas, de qualquer tipo (não envolvendo empregados do prestador de serviços), incêndio, relâmpago, explosão ou qualquer outra causa (cada um "Evento de Força Maior").

1.6.   NANO: significa Nano Global Holdings Limited e/ou suas afiliadas, a empresa de tecnologia que fornece a plataforma técnica para criar perfil de elegibilidade dos Clientes para o uso deste Serviço.

1.7.   Empréstimo Nano / Montante do empréstimo: significa empréstimo em numerário de baixo montante em Meticais concedido ao Cliente através da conta M-Pesa do Cliente, e sujeito ao uso dos Dados do Cliente.

1.8.   M-Pesa:.  M-Pesa: significa serviço financeiro móvel oferecido pela Vodafone M-Pesa SA, que permite transferir, levantar dinheiro, comprar crédito, Credelec, Jackpot e pagar serviços através de um celular.

1.9.   Vodafone M-Pesa: significa Vodafone M-Pesa SA, o provedor de serviços financeiros móveis que à taxa dos seus serviços,  acordou com  aNANO e o BancABC  em colaborar na prestação do Serviço aos subscritores elegíveis de Vodafone M-Pesa.

1.10.        Taxa de Serviço: encargos devidos pelo Cliente pelo uso do Serviço, que variam dependendo do período de reposição, calculados da seguinte forma:

Percentagem cobrada

Período de reposição

Exemplo (70MT)

10% do montante adiantado ao Cliente

7 dias

77MT

12% do montante adiantado ao Cliente

14 dias

78.4MT

15% do montante adiantado ao Cliente

30    dias

80.5MT

Provedor de Serviço : BancABC

2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE AO SERVIÇO:

Para se qualificar a este Serviço, deverá satisfazer os seguintes critérios:

a)      Estar registado como Cliente M-Pesa activo nos últimos três meses;

b)      Não possuir empréstimos (Txuna M-Pesa) activos;

c)      Não declarado falido por um tribunal competente em Moçambique.

 

3. TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES

a)      O uso do Serviço é voluntário e o desembolso é a pedido.

b)      Poderá ter acesso ao Serviço através do seu menu de Vodafone M-Pesa (ou outra plataforma que eventualmente possa vir a ser autorizada pela Vodafone M-Pesa SA).

c)      Poderá solicitar um único empréstimo (Txuna M-Pesa) até ao valor máximo de adiantamento para o qual é elegível com base nos Critérios de Elegibilidade ao Serviço definidos na cláusula 2 os presentes termos e condições.

d)      O montante de empréstimo poderá ser qualquer valor entre 70 MT a 3.500 MT, conforme indicado de tempo em tempo.

e)      Um empréstimo não poderá ser cancelado uma vez submetido.

f)       Mediante a iniciação do pedido de empréstimo, será alertado sobre as taxas aplicáveis ao Serviço e quando é que o pagamento do empréstimo vence.

g)      A disponibilidade do Serviço está sujeita à disponibilidade de numerário/caixa e satisfação dos Critérios de Elegibilidade ao Serviço, mais detalhados nestes Termos e Condições.

h)      Estes termos e condições estão sujeitos às leis da República de Moçambique.

 

4. DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES

 Ao usar este Serviço:

a)      Confirma que todas as informações (incluindo quaisquer documentos) que tiver fornecido à Vodafone M-Pesa SA estão correctas, completas e não enganosas.

b)      Autoriza à Vodafone M-Pesa SA a revelar, verificar e trocar quaisquer das suas informações de identidade e transacções com o  a instituição financeira responsável pela prestação de Serviço de Empréstimo e/ou terceiros que fornecem infraestrutura técnica e autoridades regulamentares;

c)       Reconhece que reservamos o direito de não emitirmos o adiantamento por si solicitado sem fundamentação para o efeito. Se isso acontecer, nenhuma relação contractual existirá entre nós.

d)      Não nos responsabilizaremos por qualquer atraso na prestação do serviço devido à ocorrência de um evento de Força Maior.

e)      Reservamos o direito de alterar a taxa de Serviço, especificações de Serviço e/ou dos presentes Termos e Condições, de tempo em tempo, o que lhe será comunicado antes de aceder ao Serviço.

 

5. RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE SERVIÇO

 a)      Assegurar a disponibilidade do Serviço sujeito à disponibilidade de fundos.

b)      Fornecer e actualizar informações para orientar potenciais Clientes sobre o uso e disponibilidade do Serviço.

c)      Decidir sobre a elegibilidade dos Clientes para o uso do Serviço.

d)      Desembolsar e recuperar empréstimos. Reservamos o direito de tomar qualquer acção judicial para a recuperação de empréstimos vencidos concedidos a si.

e)      Ao iniciar um pedido de empréstimo, será informado sobre as taxas aplicáveis de serviço e quando é que o pagamento do empréstimo vence.

 

6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Ao aceitar estes Termos e Condições, será responsável por:

 a)      Fornecer informações correctas e precisas solicitadas pelo Provedor de Serviço.

b)      Aceitar estes Termos e Condições que estão disponíveis no website  do M-Pesa http://www.vm.co.mz/pt/M-Pesa2/Termos-e-Condicoes/Termos-e-Condicoes-TXUNA-M-PESA  Os Termos e Condições são vinculativos ao Cliente.

c)      Dar consentimento ao Provedor de Serviço para contactá-lo no endereço e números de telefone que tiver fornecido ao M-Pesa, referente a este Serviço.

d)      Pagamento dos Empréstimos Nano (Txuna M-Pesa) concedidos e Taxa de Serviço acumulado até à Data de Vencimento.

 

7. DESEMBOLSO DO EMPRÉSTIMO

a)      O uso do Serviço é voluntário e o desembolso será efectuado na sua conta M-Pesa mediante a recepção do seu pedido.

b)      O seu pedido de empréstimo será deferido até ao montante máximo a que se qualificou com base na nossa avaliação, juntamente com os nossos parceiros.

 

8. RECUPERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

a)      O montante a ser recuperado na Data de Vencimento será o montante do empréstimo solicitado mais a taxa aplicável de Serviço.

b)      Na data de vencimento o montante do Empréstimo e a taxa de Serviço serão recuperados através de débito directo das suas contas carteira móvel M-Pesa e remetido ao Provedor de Serviço sem aditamento ao Cliente.

c)      Ao usar este Serviço, terá concedido autorização incondicional ao M-Pesa para debitar as suas contas M-Pesa em relação ao Serviço sempre que o cliente não honrar com o compromisso.

d)      Será o cliente responsável pela regularização da totalidade do montante de empréstimo concedido, taxa de Serviço e quaisquer outras somas acumuladas como previsto nos presentes termos e condições, em relação ao adiantamento efectuado por M-Pesa e BancABC Moçambique ao Cliente.

e)      O montante do Empréstimo poderá ser recuperado na globalidade ou em prestações até que seja recuperado na totalidade do saldo disponível na sua conta M-Pesa.

O Provedor de Serviço tem o direito de notificar qualquer órgão de classificação de crédito em caso do Seu incumprimento na reposição do montante do Empréstimo (quer parcialmente quer na totalidade).

 9.      LIMITE DE RESPONSABILIDADE

O Provedor de Serviço empreenderá todos os esforços razoáveis para assegurar que todos os pedidos de transacções sejam processados de forma tempestiva. Entretanto, não prestamos nenhuma declaração ou garantias quanto ao acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a este Serviço, que poderá ser afectado por factores fora do nosso controlo, tais como evento de força maior ou indisponibilidade da infraestrutura de terceiros necessária para prestar este Serviço. A provisão deste Serviço também está sujeita à disponibilidade de fundos e de um Cliente satisfazer os critérios de elegibilidade.

 10.       INFORMAÇÕES DOCLIENTE E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Agradecemos o seu feedback sincero. No caso em que tiver comentários sobre este Serviço, favor contactar-nos no Centro de Atendimento M-Pesa: Tel: 84111.